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Data de assinatura:
02 de Outubro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA ESTABELECER QUE SERÁ DADA PRIORIDADE À REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO SE TRATAR DE CRIME QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER OU VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , EXAME DE CORPO DE DELITO , PRIORIDADE , CRIME , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , IDOSO , PESSOA DEFICIENTE , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER . -
Classificação de direito:
PROCESSO PENAL . -
Observação:
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