Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.723 de 04 de outubro de 2018

Data de assinatura:

04 de Outubro de 2018

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL E ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Outubro de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 05/10/2018, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 838, DE 30/05/2018

Veto:

Mensagem de veto: MSG 558, DE 04/10/2018 - DOU DE 05/10/2018, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 12 E 13

Assunto:

FIXAÇÃO , CRITERIOS , VALOR , SUBVENÇÃO , DESTINAÇÃO , INTERVENÇÃO , ECONOMIA , AMBITO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE RODOVIARIO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .

Classificação de direito:

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE .

Observação:

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