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Data de assinatura:
04 de Outubro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)", E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DIREITOS , ADVOGADO , HONORARIOS , PROCESSO TRABALHISTA . -
Classificação de direito:
PROCESSO TRABALHISTA . -
Observação:
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