RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO.
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto: MSG 565, DE 08/10/2018 - DOU DE 09/10/2018, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º, 4º E 10
Assunto:
RACIONALIZAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , SELO , DESBUROCRATIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO .