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Lei nº 13.727 de 19 de outubro de 2018
Data de assinatura:
19 de Outubro de 2018
Ementa:
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
22 de Outubro de 2018
Fonte:
D.O.U. DE 22/10/2018, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
CONVERSÃO DA
MPV 840
, DE 05/06/2018
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , EXECUTIVO , SEGURANÇA PUBLICA .
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL .
Observação:
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