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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA ESTABELECER QUE, NA CONTAGEM DE PRAZO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SERÃO COMPUTADOS SOMENTE OS DIAS ÚTEIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , ATO PROCESSUAL , CONTAGEM , PRAZO , DIA UTIL . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL . -
Observação:
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