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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2018 -
Ementa:
ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975, PARA CONSIDERAR INFRAÇÃO SANITÁRIA A INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES NELA ESTABELECIDAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA , PROGRAMA NACIONAL , IMUNIZAÇÃO , CONTROLE , DOENÇA , APLICAÇÃO , NORMAS , INFRAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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