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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2018 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, PARA DEFINIR QUE A RECEITA TEM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA UNIDADE FEDERADA EM QUE TENHA SIDO EMITIDA. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTROLE SANITARIO , COMERCIO , MEDICAMENTOS , PRESCRIÇÃO MEDICA , VALIDADE , TERRITORIO NACIONAL . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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