Lei nº 13.755 de 10 de dezembro de 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Produção de efeito

Michel Temer

11 de Dezembro de 2018

D.O.U de 11/12/2018, pág. nº 21

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.

Mensagem de veto: MSG 705, DE 10/12/2018 - DOU DE 11/12/2018, P. 32: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 3º e 7º do art. 11-C, da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, alterados pelo art. 30 do projeto de lei de conversão; § 14 do art. 7º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 33 do projeto de lei de conversão; Arts. 34 e 35; Arts. 36 e 37; Arts. 31, 32 e 38.
DERRUBADA DE VETO: Promulgação partes vetadas

TRANSPORTE , TRIBUTOS .