-
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2018 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
Retificado em 19.12.2018
LEI 13.886, DE 17/10/2019: ALTERA ART. 3º
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ARTS. 3º VigênciaLEI 14.073, DE 14/10/2020: ALTERA ARTS. 16, 22, 23, 25 E REVOGA O § 1º DO ART. 16
LEI 14.183, DE 14/07/2021: ALTERA ART. 30.
LEI 14.294, DE 04/01/2022: ALTERA ART. 16
LEI 14.316, DE 29/03/2022: ALTERA ARTS. 5º, 8º E 12 Produção de efeitos.
LEI 14.455, de 21/09/2022: ALTERA ARTS. 14 E 30.
MPV 1.182, DE 24/07/2023: ALTERA ARTS. 17, 20, 22, 23, 27, 29, 29-A, 30, 33, 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 34, 34-A, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F. REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 30. Produção de efeitos.
LEI 14.790, DE 29/12/2023: ALTERA ARTS. 17, 20, 22, 29, 30, 32, CAPÍTULO V-A, ART. 35-A. ALTERA ANEXO I. Revoga o art. 28; o inciso IV do caput e o inciso IV do § 1º-A do art. 30; o art. 31; o art. 34; e o art. 35. Produção de efeitos
-
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 846, DE 31/07/2018DEC 9.609, DE 12/12/2018: REGULAMENTAÇÃO.MPV 1.070, DE 13/09/2021: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.LEI 14.312, DE 14/03/2022: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO)
VIDE DEC.11.935, DE 28/02/2024.
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CRITERIOS , GESTÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , NORMAS , BOLSISTA , ATLETAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , FILIAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE . -
Observação:
---