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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , AUXILIO , INTERVENÇÃO FEDERAL , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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