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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera o art. 473 da •Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2018 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , LICENÇA , EMPREGADO , EXAME MEDICO , PREVENÇÃO , CANCER . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO . -
Observação:
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