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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , SUBSTITUIÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , PRISÃO DOMICILIAR , GESTANTE , MÃE , RESPONSAVEL , CRIANÇA , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , PROGRESSÃO , REGIME . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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