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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , MUTILAÇÃO , PARTE , CORPO HUMANO , MULHER , RESULTADO , CANCER , NEOPLASIA MALIGNA . -
Classificação de direito:
SAUDE . -
Observação:
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