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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , FEMINICIDIO , AGRAVAÇÃO PENAL , VITIMA , MULHER , MENOR , IDOSO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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