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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DEFINIÇÃO , VIOLENCIA , SAUDE MENTAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , VIOLAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , REGISTRO , PRODUÇÃO , FOTOGRAFIA , FILME , CONTEUDO , ATO LIBIDINOSO , SEXO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPANTE . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL . -
Observação:
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