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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.457, •de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 743, DE 19/12/2018 - DOU DE 20/12/2018, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR , SERVIÇOS AUXILIARES . -
Classificação de direito:
JUSTIÇA MILITAR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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