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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC; BANCO CENTRAL - BACEN; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , EMISSÃO , DUPLICATA , FORMA , ESCRITURA , CIRCULAÇÃO , EFEITO , ATIVIDADE COMERCIAL , LANÇAMENTO , DOCUMENTO ELETRONICO . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL , TITULO DE CREDITO . -
Observação:
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