Lei nº 13.777 de 20 de dezembro de 2018

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Vigência

Michel Temer

21 de Dezembro de 2018

D.O.U. DE 21/12/2018, P. 2

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Mensagem de veto: MSG 763, DE 20/12/2018 - DOU DE 21/12/2018, P. 28: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J, da Lei nº da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescidos pelo art. 1º do projeto de lei; Art. 3º.

DIREITO CIVIL .