Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.778 de 26 de dezembro de 2018

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 2018

Ementa:

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2018

Fonte:

D.O.U de 27/12/2018, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

MPV 1.107, DE 17/03/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os § 2º e § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990.

MPV 1.110, DE 28/03/2022: RESTAURA A VIGÊNCIA DO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 8.036, DE 1990.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 848, DE 16/08/2018

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUTORIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , ENTIDADE , APOIO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA .

Classificação de direito:

SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL .

Observação:

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