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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , AUTORIZAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , PROVIMENTO , NOMEAÇÃO , CARGO PUBLICO , AMBITO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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