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• Data de assinatura:

  26 de Dezembro de 2018

• Ementa:

  Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 2018

• Fonte:

  D.O.U de 27/12/2018, pág. nº 16

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , CRITERIOS , PRAZO , LIMITAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .

• Classificação de direito:

  ORÇAMENTO .

• Observação:

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