Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018
Ementa:
Altera as
Leis nºs 4.591
, de 16 de dezembro de 1964, e
6.766
, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2018, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RESOLUÇÃO , INADIMPLENCIA , OBRIGAÇÃO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , DISTRATO . LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO; LEI DO CONDOMÍNIO - Alteração; LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração; IMÓVEL - Contrato de compra e venda - Promessa (direito civil) - Cessão - Inadimplemento - Adquirente - Comprador - Incorporador - Construção - Parcelamento do solo - Solo urbano - Área urbana - Loteamento - Patrimônio de afetação - Revenda - Atualização - Correção monetária - Leilão CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Direito de arrependimento - Informação - Divulgação - Estabelecimento comercial - Contrato - Desfazimento
Classificação de direito:
IMOVEL .
Observação:
---