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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2018 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RESOLUÇÃO , INADIMPLENCIA , OBRIGAÇÃO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , DISTRATO . LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO; LEI DO CONDOMÍNIO - Alteração; LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração; IMÓVEL - Contrato de compra e venda - Promessa (direito civil) - Cessão - Inadimplemento - Adquirente - Comprador - Incorporador - Construção - Parcelamento do solo - Solo urbano - Área urbana - Loteamento - Patrimônio de afetação - Revenda - Atualização - Correção monetária - Leilão CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Direito de arrependimento - Informação - Divulgação - Estabelecimento comercial - Contrato - Desfazimento -
Classificação de direito:
IMOVEL . -
Observação:
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