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Lei nº 13.789 de 03 de janeiro de 2019
Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2019
Ementa:
Altera a
Lei nº 12.512
, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2019
Fonte:
D.O.U. DE 04/01/2019, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE GOVERNO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , LEITE .
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL .
Observação:
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