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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , QUORUM , DELIBERAÇÃO , AMBITO , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , DESTITUIÇÃO , ADMINISTRADOR , EXCLUSÃO , SOCIO . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL . -
Observação:
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