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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , LEI FEDERAL , PROCESSO ELETRONICO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OBJETIVO , GARANTIA , ADVOGADO , ACESSO , EXAME , COPIA , DOCUMENTO , PROCESSO . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL , PROCESSO PENAL . -
Observação:
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