-
Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2019 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos; -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL , IDOSO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , GARANTIA , DIREITOS SOCIAIS , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , DEDUÇÃO , DOAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , TRIBUTOS . -
Observação:
---