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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Saúde; Mulher, Família e Direitos Humanos; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , SEMANA , PREVENÇÃO , GRAVIDEZ , ADOLESCENCIA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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