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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia; Desenvolvimento Regional; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 13, DE 03/01/2019 - DOU DE 04/01/2019, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §10 DO ART. 1º DA MPV 2.199-14, DE 24/08/2001, ALTERADO PELO ART. 1º E §§ 6º E 7º DO ART. 19 DA LEI Nº 8.167, DE 16/01/1991, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , PROJETO , BENEFICIO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) . LEI FEDERAL , NORMAS , DEPOSITO , REINVESTIMENTO , EMPRESA , OPERAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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