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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 15, DE 04/01/2019 - DOU DE 07/01/2019, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IX DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, § 4º DO ART. 5º E ARTS. 28, 29 E 30, E INCISO I DO ART. 33.
DERRUBADA DE VETO: Promulgação partes vetadas -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIAÇÃO , FUNDOS , NATUREZA PATRIMONIAL , OBJETIVO , FONTE , LONGO PRAZO , RECURSOS FINANCEIROS , PRESERVAÇÃO , VALOR , RENDIMENTO , FOMENTO , PROGRAMA , PROJETO , INTERESSE PUBLICO , CORRELAÇÃO , EDUCAÇÃO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , PESQUISA , INOVAÇÃO , CULTURA , SAUDE , MEIO AMBIENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , ESPORTE , PROCEDENCIA , ARRECADAÇÃO , DOAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DESTINAÇÃO , INICIATIVA PRIVADA , INSTITUIÇÃO PUBLICA . -
Classificação de direito:
POLITICAS PUBLICAS . -
Observação:
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