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Lei nº 13.804 de 10 de janeiro de 2019
Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as
Leis nºs 9.503
, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e
6.437
, de 20 de agosto de 1977.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2019
Fonte:
D.O.U. DE 11/01/2019, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 21, DE 10/01/2019 - DOU DE 11/01/2019, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º E 4º
Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , PREVISÃO , CASSAÇÃO , DOCUMENTO , HABILITAÇÃO , CONDUTOR , CONDENADO , CONDENAÇÃO , TRANSITO EM JULGADO , UTILIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , REALIZAÇÃO , CRIME , RECEPTAÇÃO , DESCAMINHO , CONTRABANDO .
Classificação de direito:
DIREITO PENAL , TRANSITO .
Observação:
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