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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 21, DE 10/01/2019 - DOU DE 11/01/2019, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º E 4º -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , PREVISÃO , CASSAÇÃO , DOCUMENTO , HABILITAÇÃO , CONDUTOR , CONDENADO , CONDENAÇÃO , TRANSITO EM JULGADO , UTILIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , REALIZAÇÃO , CRIME , RECEPTAÇÃO , DESCAMINHO , CONTRABANDO . -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL , TRANSITO . -
Observação:
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