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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REALIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RECURSOS PUBLICOS , ORIGEM , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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