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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , POLITICA NACIONAL , COOPERATIVISMO , POSSIBILIDADE , ESTATUTO , COOPERATIVA , SUBSTITUIÇÃO , ASSOCIADO , ATO PROCESSUAL . -
Classificação de direito:
PROCESSO CIVIL , DIREITO COMERCIAL . -
Observação:
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