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Lei nº 13.807 de 11 de janeiro de 2019
Data de assinatura:
11 de Janeiro de 2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2019
Fonte:
D.O.U de 14/01/2019, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Sem referenda (N/A)
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO (CODESA) .
Classificação de direito:
ORÇAMENTO .
Observação:
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