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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 2019 -
Ementa:
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL . -
Observação:
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