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Lei nº 13.811 de 12 de março de 2019
Data de assinatura:
12 de Março de 2019
Ementa:
Confere nova redação ao art. 1.520 da
Lei nº 10.406
, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Março de 2019
Fonte:
D.O.U. DE 13/03/2019, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos;
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , SUPRESSÃO , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CASAMENTO , IDADE , MENOR .
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL .
Observação:
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