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Data de assinatura:
12 de Março de 2019 -
Ementa:
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , SUPRESSÃO , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CASAMENTO , IDADE , MENOR . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL . -
Observação:
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