Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.812 de 16 de março de 2019

Data de assinatura:

16 de Março de 2019

Ementa:

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Março de 2019 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 18/03/2019, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos; Advocacia Geral da União;

Alteração:

Correlação:

DEC 10.622, DE 09/02/2021: DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL FEDERAL.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 85, DE 16/03/2019 - DOU DE 18/03/2019, EDIÇÃO EXTRA, P. 02: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 18

Assunto:

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CADASTRO , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OBJETIVO , BUSCA , LOCALIZAÇÃO , INVESTIGAÇÃO

Classificação de direito:

POLITICA SOCIAL , SEGURANÇA PUBLICA .

Observação:

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