Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.813 de 09 de abril de 2019

Data de assinatura:

09 de Abril de 2019

Ementa:

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Abril de 2019

Fonte:

D.O.U. DE 10/04/2019, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 852, DE 21/09/2018

Veto:

Mensagem de veto: MSG 112, DE 09/04/2019 - DOU DE 10/04/2019, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 8º.

Assunto:

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , ENFITEUSE , REGULARIZAÇÃO , CADASTRO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EMPREENDIMENTO , PRE REQUISITO , VIABILIDADE , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FORMAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , ADMINISTRAÇÃO , MUNICIPIOS , BENS PUBLICOS , ORLA MARITIMA , PRAIA , MARGEM , AGUAS FLUVIAIS , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , EXTINÇÃO , FUNDO CONTABIL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , GESTÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . GARANTIA , REGULARIZAÇÃO , RESIDENCIA , MORADOR , AREA , PARQUE NACIONAL , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) .

Classificação de direito:

BENS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Observação:

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