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Lei nº 13.814 de 17 de abril de 2019
Data de assinatura:
17 de Abril de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Abril de 2019
Fonte:
D.O.U de 18/04/2019, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Sem referenda (N/A)
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 858
22/11/2018
Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , NORMAS , EXTINÇÃO , EMPRESA BINACIONAL , COMERCIALIZAÇÃO , LANÇAMENTO AEROESPACIAL , SATELITE , CORRELAÇÃO , DENUNCIA , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Observação:
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