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Data de assinatura:
24 de Abril de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , DISPOSITIVOS , AUMENTO , LIMITAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO , BENEFICIARIO , DISPENSA , OBRIGATORIEDADE , PUBLICAÇÃO , DOCUMENTO , ADMINISTRAÇÃO , EDITAL , CONVOCAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , PARECER , CONSELHO FISCAL , AUDITORIA , RELATORIO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE ANONIMA . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL . -
Observação:
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