Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.819 de 26 de abril de 2019

Data de assinatura:

26 de Abril de 2019

Ementa:

Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

29 de Abril de 2019

Fonte:

D.O.U de 29/04/2019, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

LEI 14.531, DE 10/01/2023: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º.

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 152, DE 26/04/2019 - DOU DE 29/04/2019, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 8º

Assunto:

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PREVENÇÃO , MUTILAÇÃO , SUICIDIO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBERTURA , PLANO DE SAUDE , SEGURO PRIVADO , HIPOTESE , TENTATIVA , SUICIDIO , MUTILAÇÃO .

Classificação de direito:

SAUDE PUBLICA .

Observação:

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