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Data de assinatura:
02 de Maio de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , GESTÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REPASSE , SUPERAVIT , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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