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Data de assinatura:
03 de Maio de 2019 -
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , EXIGENCIA , REGULARIDADE , LIMITAÇÃO , CONSORCIO PUBLICO , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS . -
Observação:
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