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Data de assinatura:
03 de Maio de 2019 -
Ementa:
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO , CONSORCIO PUBLICO , PERSONALIDADE JURIDICA , DIREITO PUBLICO , ADMISSÃO , PESSOAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS . -
Observação:
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