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Data de assinatura:
13 de Maio de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA DEFICIENTE , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , SANITARIO , ACESSIBILIDADE , EVENTO . -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS . -
Observação:
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