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Data de assinatura:
13 de Maio de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO , CONSUMIDOR , CANCELAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELEVISÃO , INTERNET . -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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