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Data de assinatura:
13 de Junho de 1951 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA MARINHA DE GUERRA, ALTERANDO A TAXA DE QUE TRATA A •LEI 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1947. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1951 -
Fonte:
D.O.U de 13/06/1951, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MARINHA -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 14.286, DE 29/12/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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