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Data de assinatura:
04 de Junho de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 228, DE 04/06/2019 - DOU DE 05/06/2019, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ARTS. 3º E 5º -
Assunto:
NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM) , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC) . NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM) , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC) -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INDUSTRIA E COMERCIO . EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INDUSTRIA E COMERCIO -
Observação:
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