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Data de assinatura:
04 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 230, DE 04/06/2019 - DOU DE 05/06/2019, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 326-A, DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, ACRESCIDA PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. (Promulgação partes vetadas) -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , TIPICIDADE , CRIME , DENUNCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , INQUERITO JUDICIAL , AÇÃO CIVIL PUBLICA , INVESTIGAÇÃO , IMPUGNAÇÃO , MANDATO ELETIVO . -
Classificação de direito:
CODIGO ELEITORAL -
Observação:
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