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Data de assinatura:
04 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , DIREITOS , RECEBIMENTO , CARTÃO DE CREDITO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA BANCARIA , INFORMAÇÃO , METODO BRAILLE . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , DEFICIENTE FISICO . -
Observação:
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